DIREITO DO CONSUMIDOR COM O DR. FÁBIO NOGUEIRA: ‘PASSAGEIRO TAMBÉM É CONSUMIDOR’ Ricardo Lemos 24 de fevereiro de 2021 Notícias Muitas pessoas se deslocam dentro de sua própria cidade, entre cidades, Estados ou até mesmo países (menos frequente) durante suas atividades cotidianas. De acordo com a nossa Constituição Federal, o transporte público é um direito de todo cidadão, devendo ser organizado e prestado pelos órgãos institucionais. Contudo, em muitas cidades brasileiras, são empresas privadas que fornecem esse serviço em nome do governo – o que chamamos de concessão pública. Na medida que o passageiro paga a tarifa para utilizar o transporte público, o mesmo está firmando um contrato com a empresa de ônibus e estabelecendo uma relação de consumo, tendo seus direitos assegurados pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor). Assim sendo, também aqui, o passageiro-consumidor também possui direitos que precisam ser respeitados/resguardados pelas empresas. A primeira regra é que o serviço seja prestado com qualidade e eficiência, isto é, sejam cumpridos os horários determinados pelo Município, que os ônibus sejam limpos e adequados ao transporte. Não são admitidos bancos quebrados, descortesia de funcionários; é necessário garantir o assento prioritário aos idosos, deficientes e gestantes. Qualquer falha ou atraso no transporte público deve ser imediatamente informado aos passageiros, conforme prevê o artigo 6º, III, do CDC. E, caso queira, pode pedir a passagem de volta, já que o serviço não foi prestado de forma adequada. Lembrando que sempre que necessário, caso não ocorram respostas satisfatórias ou a estas sejam evasivas, o consumidor pode/deve fazer a reclamação formal na prefeitura, que fiscaliza o serviço, além dos órgãos de fiscalização habituais, como o PROCON. Na semana que vem, retornamos. Um forte abraço. *Dr Fábio Nogueira é advogado, membro da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/BA – Subseção Valença, especialista em Direito Processual Civil e Direito do Consumidor. Membro associado ao IDEC. Deixe uma resposta Cancelar resposta Seu endereço de email não será publicado.ComentarNome* Email* Website