COLUNA DIREITO DO CONSUMIDOR COM O DR. FÁBIO NOGUEIRA

GOVERNO AUTORIZA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO BRASIL E BPC/LOAS* 

Na semana passada, o governo federal publicou a Medida Provisória 1106/22, que libera aos cidadãos que recebem o Benefício da Prestação Continuada (BPC), popularmente conhecido como LOAS, ou participam do Programa Auxílio Brasil o acesso ao empréstimo consignado, modalidade de crédito até então limitada a aposentados e pensionistas do INSS e a servidores públicos.

A estimativa é que a medida pode alcançar mais de 52 milhões de pessoas.

Importante ressaltar que o benefício ainda depende de autorização por parte do INSS.

Houve também a ampliação da margem de empréstimo dos atuais 35% da renda consignável para até 40%, reinstituindo o percentual que vigorou ao longo de quase todo o ano passado.

É importante que as pessoas que recebem BPC ou Auxílio Brasil fiquem atentas às fraudes, dos empréstimos consignados. 

Muitas vezes, mesmo sem ocorrer a solicitação do empréstimo, o consumidor recebe transferências em sua conta bancária de empréstimos consignados, sem anuências. 

Infelizmente, muitas empresas falsificam documentos pessoais para conseguir lançar os empréstimos indevidos. 

Portanto, assim que a medida passar a valer, fica a orientação para que todos os consumidores acompanhem sua movimentação bancária com frequência e, se for o caso, façam o bloqueio do benefício para empréstimos no site Meu INSS ou pelo aplicativo Meu INSS.

É bom evitar dor de cabeça futura. 

Na semana que vem retornamos, forte abraço. 

Dúvidas jurídicas? Entre em contato através do e-mail contatoredacaobahia@gmail.com para sugestões. 

*Dr Fábio Nogueira é advogado, especialista em Direito Processual Civil e Direito do Consumidor. Membro associado ao IDEC.