COLUNA DIREITO DO CONSUMIDOR COM O DR. FÁBIO NOGUEIRA

A VENDA DE PRODUTOS VENCIDOS E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR *

Antes da existência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não existia uma norma/regra que determinasse a validade dos produtos. 

Assim, era muito comum a aquisição de refrigerantes, por exemplo, com a tampa enferrujada, devido ao vencimento do produto e, mesmo assim, a continuidade de sua venda.

Com o CDC isso mudou radicalmente, criando até, no início da década de 1990, os vigilantes de validade: grupos que iam até os supermercados conferir se os produtos estavam dentro da regra da, então, nova lei.

O art. 18, §6º, I do Código fala que são impróprios para consumo os produtos cujo o prazo de validade estejam vencidos.

Validade, nada mais é que o tempo que deve ser, cada produto, consumido com segurança, antes de causar algum problema de saúde e/ou ter seu gosto ou textura alterados.

Como mencionado acima, há vedação expressa de venda de produtos vencidos, sendo de responsabilidade do comerciante a troca imediata ou devolução do dinheiro em caso de constatação de irregularidades. 

Cumpre salientar, ainda, que outra lei, a nº 8.137/1990, vai um pouco mais além: ela constitui crime contra as relações de consumo (art. 7º, II), vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.

Então, ao ir ao supermercado, sempre tenha muita atenção na validade dos produtos. Como dizia Cazuza: “Eu vejo o futuro repetir o passado”.

Na semana que vem, retornaremos. 

Um forte abraço.