COLUNA DO DIREITO COM O DR. FÁBIO NOGUEIRA

VOCÊ SABIA QUE TODOS OS CLIENTES BANCÁRIOS TÊM DIREITO A PACOTE BÁSICO SEM TARIFAS? * 

         Muitas pessoas se questionam: qual a origem de algumas taxas que aparecem nos extratos bancários?

Tais despesas, questionadas por muitos clientes de bancos, podem ter sido aplicadas sem autorização, o que dá direito a solicitação de reembolso dos valores cobrados indevidamente por instituições bancárias.

Informação desconhecida por muitos clientes, é o direito ao pacote básico de serviços essenciais, sem tarifas.

De acordo com a Resolução nº 3.919 do Banco Central as instituições bancárias devem oferecer, gratuitamente, um pacote básico com os serviços essenciais.

Entre os benefícios básicos estão até quatro saques por mês, em guichês de caixa, inclusive por meio de cheque, ou em terminal de autoatendimento; dois extratos por mês; duas transferências entre contas da mesma instituição por mês, consultas via internet sem limites e compensação de cheques.

Independente do banco em que você esteja, se é um banco digital ou não, você pode ter uma conta corrente gratuita, sem pagar nenhuma taxa.

Isso vale também para qualquer pessoa que recebe benefício no INSS: o recebimento de aposentadoria, auxílios, pensão é isento de qualquer cobrança bancária.

Na semana que vem retornamos.

*Dr Fábio Nogueira é advogado, membro da Comissão Estadual de Juizados Especiais da OAB/BA, especialista em Direito Processual Civil e Direito do Consumidor. Membro associado ao IDEC.