MEC anuncia novo piso salarial dos professores || Geraldo Magela/Agência Senado

A Confederação Nacional de Municípios afirma que vem se posicionando sobre a inconstitucionalidade do reajuste desde janeiro de 2022, quando o Ministério da Educação anunciou o reajuste de 33,24% para o referido ano. De acordo com a entidade, o reajuste foi concedido apesar de haver parecer contrário da Advocacia-Geral da União (AGU).

A entidade diz que os governos Bolsonaro e Lula têm, portanto, a mesma posição em relação ao reajuste do piso do magistério, preferindo não considerar o pacto federativo para não confrontar o movimento sindical dos professores.

Reclama que o piso do magistério não impacta as contas do governo federal, pois quem paga são Estados e Municípios. Já quando se trata de medidas que impactam as finanças da União, como o salário mínimo e o valor per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), há indefinição sobre o reajuste.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alega que não há base legal para o reajuste do piso nacional do magistério de 14,95% em 2023. A medida – homologada na Portaria 17/2023, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (17), trará impacto anual de R$ 19,4 bilhões apenas aos cofres municipais, segundo a entidade. O novo piso será de R$ 4.420,55 e foi anunciado pelo ministro da Educação, Camilo Santana (reveja aqui).

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