COLUNA DO DIREITO COM O DR. FÁBIO NOGUEIRA

PREÇOS DIFERENTES NA GÂNDULA E NO CAIXA DO SUPERMERCADO* 

A dúvida dos consumidores é muito frequente: você se dirige até um supermercado e compra algumas laranjas, que estavam na prateleira com o valor de R$ 2,29/kg; ao registrar sua compra no caixa do estabelecimento, o preço foi diverso: R$ 3,29/kg.

Ao questionar o funcionário, segundo informações do ouvinte, foi-lhe dito que o preço menor era somente para clientes integrantes do “clube de fidelidade” do supermercado; aos demais, o valor maior era o estabelecido.

Essa é uma prática muito comum no comércio em geral: se você participa de um “clube de benefícios” ou possui, por exemplo, um cartão da loja, você tem acesso a uma série de serviços exclusivos, inclusive menores preços.

Enquanto estratégia comercial, é, como dito, algo corriqueiro, porém, do ponto de vista jurídico, é legal tal atitude de diferenciação de preços?

Na Constituição Federal, no seu art. 5º, diz que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.

Se todos são iguais, como pode haver tal diferenciação, entre clientes exclusivos e não exclusivos?

Já percebemos que a prática comercial adotada não trilha um caminho de respeito à Carta Maior.

A discriminação em relação ao preço para clientes cadastrados e os que não aderem aos cartões dos supermercados é prejudicial ao cliente e é considerada discriminatória e abusiva, à luz do Código de Defesa do Consumidor.

Nos termos do art. 37, § 2º da lei consumerista, é abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza.

Além outro, pode ser considerada abusiva também a conduta mencionada nos termos do art. 39, I do CDC já que “condicionar o

fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos” é prática ilegal.

Assim, respondendo a pergunta do ouvinte, a conduta do supermercado é considerada ilegal, devendo o consumidor procurar os órgãos de defesa do consumidor para a necessária representação.

Na semana que vem retornamos, forte abraço.

Dúvidas sobre Direito do Consumidor? Entre em contato através do e- mail contatoredacaobahia@gmail.com para sugestões.

*Dr Fábio Nogueira é advogado, membro da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/BA – Subseção Valença, especialista em Direito Processual Civil e Direito do Consumidor. Membro associado ao IDEC.