DIREITO DA SAÚDE E DO CONSUMIDOR

Canetas emagrecedoras ganham novas opções no Brasil; até onde vai a responsabilidade de fabricantes e farmácias?

A decisão da Anvisa de aumentar o número de canetas emagrecedoras com registro no Brasil, incluindo novas versões de medicamentos à base de semaglutida, deve aumentar a concorrência no mercado e, potencialmente, ampliar o acesso da população a esses tratamentos. A medida também é uma forma de combater a comercialização de produtos irregulares.

Nossos especialistas em Direito da Saúde e do Consumidor podem responder:

– Com a chegada de novas canetas emagrecedoras registradas pela Anvisa, quais são os principais direitos do consumidor ao adquirir esses medicamentos e de quem é a responsabilidade caso o produto apresente algum problema, efeito adverso, ou seja comercializado de forma inadequada;

– A Anvisa exige receita médica retida para a comercialização dos medicamentos agonistas de GLP-1. Assim, quais são as responsabilidades de médicos, farmácias e distribuidores no cumprimento dessa regra e o que pode acontecer quando o medicamento é vendido sem a prescrição exigida;

– Com a popularização das canetas, também cresce a oferta de produtos importados irregularmente, manipulados ou vendidos pela internet sem registro. Logo, quais são os riscos jurídicos e para a saúde do consumidor que compra esses produtos e quem pode ser responsabilizado em caso de dano, entre outros.