COLUNA DO DIREITO COM O DR. FÁBIO NOGUEIRA

A MIGRAÇÃO DA Oi PARA A TIM E AS COBRANÇAS INDEVIDAS* 

A operadora Oi foi vendida para a VIVO, TIM e Claro. Alguns bilhões de reais foram envolvidos no negócio que fatiará os clientes da extinta operadora entre as 03 companhias. 

Por exemplo, na Bahia os usuários com DDD 75 migrarão para TIM e os com DDD 71 migrarão para a Claro.

Observe bem: o que ocorrerá com os clientes da extinta Oi Móvel será a migração da base de dados de uma empresa para outra. Faço questão de repetir: estamos falando de migração e não portabilidade. 

A portabilidade de número é quando o utilizador do serviço deseja mudar, por conta própria, de operadora, e continuará usando o mesmo número de telefone.

Se o desejo é meu, de mudar para a operadora A ou B, eu, de fato, preciso arcar com o custo do chip.

Já a migração é diferente: a empresa deixará de existir e a base de clientes vinculada será migrada, transferida para outra empresa. 

Essa migração independe da minha vontade: queira eu ou não, meu número será transferido para a outra empresa, já que a que possui minha linha não existirá mais. 

Assim, na migração o cliente não deve pagar nada! Não há custos para mudança, compra de chips, etc., e o cliente deve, necessariamente, manter o número que sempre utilizou. 

Vamos para um exemplo: eu, Fábio sou cliente da Oi e mantenho meu número por 12 anos, aproximadamente. Como meu DDD é 75, devo ser migrado para a TIM e essa migração tem que ser isenta de qualquer custo, mantendo meu número. 

Agora, se eu não quiser ser migrado pra TIM, no processo de encerramento da empresa OI, e quiser ir para a VIVO ou Claro, como é um pedido pessoal meu, estaremos agora diante da portabilidade, devendo, como consumidor, arcar com os custos.

Muitos consumidores estão se queixando de que, na migração Oi – TIM, estão sendo cobrados. Essa cobrança é abusiva e ilegal!

Nesse sentido, oriento que o consumidor baixe o aplicativo Anatel Consumidor e faça uma reclamação sobre o que ocorre. Garanto que em até 10 dias úteis o problema será solucionado. 

A reclamação pode ser feita também pelo telefone 1331. A ligação é gratuita de qualquer localidade do país.

Dúvidas jurídicas? Entre em contato através do e-mail contatoredacaobahia@gmail.com para sugestões. 

*Dr Fábio Nogueira é advogado, membro da Comissão Estadual de Juizados Especiais da OAB/BA, especialista em Direito Processual Civil e Direito do Consumidor. Membro associado ao IDEC.