APROVADA LEI QUE OBRIGA COBERTURA DE TRATAMENTOS FORA DO ROL DA ANS

O Plenário do Senado aprovou, nesta segunda-feira (29), o projeto de lei que derruba o chamado “rol taxativo” para a cobertura de planos de saúde. Pelo texto, os planos de saúde poderão ser obrigados a financiar tratamentos de saúde que não estejam na lista mantida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

O “rol taxativo” vem de uma interpretação da lei que rege os planos de saúde (Lei 9.656, de 1998). Ela diz que a cobertura dos planos deve ser estabelecida pela ANS, que mantém o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (Reps). Em junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia julgado que os planos só estariam obrigados a financiar tratamentos listados no Reps.

O projeto de lei apresentado em reação à decisão do STJ determina que o Reps será apenas a “referência básica” para a cobertura dos planos de saúde. Um tratamento fora da lista deverá ser aceito, desde que tenha eficácia comprovada cientificamente, seja recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou indicado por pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional.