COLUNA DIREITO DO CONSUMIDOR COM DR. FÁBIO NOGUEIRA

COMPROU A PIPOCA FORA DO CINEMA E TE PROIBIRAM DE ENTRAR?*

Imagine a seguinte situação: você compra uma bebida de determinada marca antes de uma festa e é proibido de ingressar no evento pois este é patrocinado por marca diversa. Essa conduta é permitida?

Essa discussão começou com a pipoca do cinema: os consumidores adquiriam a pipoca fora do cinema e quando tentavam ingressar no estabelecimento eram impedidas, pois o administrador do cinema exigia que a compra da pipoca fosse realizada somente no prestador presente dentro do cinema, que exigia preços mais altos. 

Ainda havia cartazes com tal informação, de que era proibida a entrada de lanches e bebidas adquiridas fora do estabelecimento. 

Essa é uma prática muito recorrente: condicionar o acesso a certo local a compra de um produto com marca específica ou em local determinado. 

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento sobre a matéria, ao proteger a liberdade do consumidor, condenando esse tipo de venda casada.

Em 2016, a Terceira Turma do STJ garantiu a entrada de consumidores em um cinema em Mogi das Cruzes (SP) com produtos iguais ou similares aos vendidos nas dependências do estabelecimento.

Ficou sedimentado que a conduta da empresa de cinemas violou, mesmo que indiretamente, o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Ao compelir o consumidor a comprar dentro do próprio cinema todo e qualquer produto alimentício, a administradora dissimula uma venda casada e, sem dúvida alguma, limita a liberdade de escolha do consumidor, o que revela prática abusiva: não obriga o consumidor a adquirir o produto, porém impede que o faça em outro estabelecimento.

A venda casada ocorre em virtude do condicionamento a uma única escolha, a apenas uma alternativa, já que não é conferido ao consumidor usufruir de outro produto senão aquele alienado pela empresa.

 Desta forma, os consumidores devem estar atentos a tal situação, e denunciar aos órgãos fiscalizadores os locais que estejam descumprindo a lei.

Na semana que vem retornamos, forte abraço. 

Dúvidas sobre Direito do Consumidor? Entre em contato através do e-mail contatoredacaobahia@gmail.com para sugestões. 

*Dr Fábio Nogueira é advogado, membro da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/BA – Subseção Valença (triênio 2019 – 2021), especialista em Direito Processual Civil e Direito do Consumidor. Membro associado ao IDEC.