COLUNA DIREITO DO CONSUMIDOR COM DR. FÁBIO NOGUEIRA

                                                                                                              DIA INTERNACIONAL DO CONSUMIDOR *

Dia 15/03 próximo o mundo celebra mais um dia do consumidor. Por aqui, o dia 11/09, data da promulgação do Código de Defesa do Consumidor, é comemorado do dia nacional. 

Em que pese o oba-oba das promoções que pipocam no período, a data serve de reforço na defesa nos direitos dos consumidores. 

Recentemente, tem-se noticiado os inúmeros desrespeitos que os consumidores passam ao longo do dia a dia para serem respeitados. 

Quem nunca teve um problema com a concessionária de água, energia? Problemas nas cobranças com cartões de crédito? Empréstimos consignados indevidos?

No âmbito nacional e estadual já existem órgãos fiscalizadores e orientadores das relações de consumo. Vinculado ao Ministério da Justiça, temos a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON); na esfera estadual temos o PROCON (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor). 

Não se conhece que exista, em todo o Baixo Sul, um órgão administrativo local para a atuação no que tange ao direito do consumidor. Por outro lado, pipocam denúncias de irregularidades por parte de bancos, loterias, supermercados, entre tantas outras. 

Assim, já se passou da hora dos Municípios locais criarem seus “Procons” municipais, como forma de atuação mais contundente na orientação e fiscalização das relações de consumo, levando em conta, sobretudo, todas as nuances de cada cidade em específico.

Na semana que vem, retornamos. 

Um forte abraço.

*Dr Fábio Nogueira é advogado, membro da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/BA – Subseção Valença, especialista em Direito Processual Civil e Direito do Consumidor. Membro associado ao IDEC.