COLUNA DIREITO DO CONSUMIDOR COM O DR. FÁBIO NOGUEIRA

A GARANTIA ESTENDIDA *
 
O que é a garantia estendida?

Nada mais é que um seguro protege o seu produto contra defeitos que venham aparecer após o término da garantia do fabricante.

A garantia estendida cobre defeitos de fabricação e problemas de funcionamento que surgem após o término da garantia original.

A contratação do Seguro de Garantia Estendida pelo segurado é facultativa, como opção do consumidor, podendo ser realizada presencialmente ou por meio remoto.

O plano de seguro de garantia estendida somente poderá ser contratado mediante emissão de apólice individual ou de bilhete, não se admitindo, em nenhuma hipótese, contratação por meio de apólice coletiva.

Também é proibido condicionar a compra do bem à contratação do seguro de garantia estendida, assim como condicionar a concessão de desconto no seu preço à aquisição do seguro.

Os planos de Seguro de Garantia Estendida deverão, obrigatoriamente, oferecer uma das seguintes coberturas básicas:

Extensão de Garantia Original – a vigência inicia-se imediatamente após o término da garantia do fornecedor e que contempla as mesmas coberturas e exclusões oferecidas pela garantia do fornecedor.

Extensão de Garantia Original Ampliada – a vigência inicia-se imediatamente após o término da garantia do fornecedor e que contempla as mesmas coberturas oferecidas pela garantia do fornecedor, apresentando, adicionalmente, a inclusão de novas coberturas, desde que não enquadradas em outros ramos específicos de seguro.

Extensão de Garantia Reduzida – a vigência inicia-se imediatamente após o término da garantia do fornecedor e que pode contemplar coberturas reduzidas comparativamente àquelas oferecidas pela garantia do fornecedor. Tal cobertura aplica-se somente ao seguro de garantia estendida voltado para veículos automotores e bens que possuem apenas garantia legal.

Com informações da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados

Na semana que vem retornamos.

Um forte abraço.

*Dr Fábio Sá B. Nogueira é advogado, especialista