PROJETO DE LEI QUER PROIBIR MENORES DE 15 ANOS DE CONDUZIR BICICLETAS ELÉTRICAS NO BRASIL; ENTENDA O QUE PODE MUDAR Ricardo Lemos 18 de novembro de 2026 Notícias, Política Proposta em análise na Câmara dos Deputados prevê idade mínima, uso obrigatório de capacete, cadastro nacional e novas regras de segurança; medidas ainda não estão em vigor. Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende estabelecer a idade mínima de 15 anos para conduzir bicicletas elétricas e motorizadas em vias públicas de todo o Brasil. A proposta também prevê novas exigências de segurança, fiscalização e identificação desses veículos. O Projeto de Lei nº 4.920/2025, apresentado pelo deputado federal Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES), busca regulamentar a circulação desses equipamentos e reduzir os riscos de acidentes, especialmente diante do crescimento do uso de bicicletas elétricas nas cidades brasileiras. É importante esclarecer que a proposta ainda não foi aprovada e, portanto, a proibição para menores de 15 anos não está em vigor em âmbito nacional. O que prevê o projeto? Entre as principais medidas propostas estão: Idade mínima de 15 anos para conduzir bicicletas elétricas e motorizadas; uso obrigatório de capacete para condutores e passageiros; proibição do uso de celular e fones de ouvido durante a condução; estabelecimento de limites de velocidade conforme o local de circulação; criação do Cadastro Nacional de Bicicletas Elétricas (CNBE), gratuito e vinculado ao proprietário; identificação dos veículos por meio de QR Code e proibição de modificações que aumentem a potência ou a velocidade original dos equipamentos. O texto também prevê penalidades, incluindo multas e apreensão do veículo, em determinadas situações de descumprimento das regras. O que vale atualmente? Enquanto o projeto não for aprovado e transformado em lei, continuam valendo as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), especialmente a Resolução nº 996/2023. Pelas regras atuais, bicicletas elétricas que atendem aos critérios técnicos definidos pelo Contran não exigem Carteira Nacional de Habilitação (CNH), emplacamento ou licenciamento. A regulamentação federal vigente também não estabelece idade mínima geral de 15 anos para condução dessas bicicletas. Entretanto, os usuários devem observar as regras de circulação e eventuais regulamentações municipais. Já os ciclomotores possuem exigências diferentes, incluindo registro, licenciamento e habilitação na categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). Projeto ainda depende de aprovação Atualmente, o PL 4.920/2025 aguarda parecer na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. A proposta também foi encaminhada para análise das comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente após a conclusão das etapas legislativas e a transformação do projeto em lei é que as novas exigências poderão entrar em vigor, conforme o prazo estabelecido no texto aprovado. Portanto, publicações nas redes sociais que anunciam a proibição nacional imediata de bicicletas elétricas para menores de 15 anos são enganosas. A medida ainda está em discussão no Congresso Nacional e poderá sofrer alterações durante sua tramitação. Foto by olhardigital.com.br Deixe uma resposta Cancelar resposta Seu endereço de email não será publicado.ComentarNome* Email* Website