Proposta em análise na Câmara dos Deputados prevê idade mínima, uso obrigatório de capacete, cadastro nacional e novas regras de segurança; medidas ainda não estão em vigor.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende estabelecer a idade mínima de 15 anos para conduzir bicicletas elétricas e motorizadas em vias públicas de todo o Brasil. A proposta também prevê novas exigências de segurança, fiscalização e identificação desses veículos.

O Projeto de Lei nº 4.920/2025, apresentado pelo deputado federal Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES), busca regulamentar a circulação desses equipamentos e reduzir os riscos de acidentes, especialmente diante do crescimento do uso de bicicletas elétricas nas cidades brasileiras.

É importante esclarecer que a proposta ainda não foi aprovada e, portanto, a proibição para menores de 15 anos não está em vigor em âmbito nacional.

O que prevê o projeto?

Entre as principais medidas propostas estão:  Idade mínima de 15 anos para conduzir bicicletas elétricas e motorizadas; uso obrigatório de capacete para condutores e passageiros; proibição do uso de celular e fones de ouvido durante a condução; estabelecimento de limites de velocidade conforme o local de circulação; criação do Cadastro Nacional de Bicicletas Elétricas (CNBE), gratuito e vinculado ao proprietário; identificação dos veículos por meio de QR Code e proibição de modificações que aumentem a potência ou a velocidade original dos equipamentos.

O texto também prevê penalidades, incluindo multas e apreensão do veículo, em determinadas situações de descumprimento das regras.

O que vale atualmente?

Enquanto o projeto não for aprovado e transformado em lei, continuam valendo as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), especialmente a Resolução nº 996/2023.

Pelas regras atuais, bicicletas elétricas que atendem aos critérios técnicos definidos pelo Contran não exigem Carteira Nacional de Habilitação (CNH), emplacamento ou licenciamento.

A regulamentação federal vigente também não estabelece idade mínima geral de 15 anos para condução dessas bicicletas. Entretanto, os usuários devem observar as regras de circulação e eventuais regulamentações municipais.

Já os ciclomotores possuem exigências diferentes, incluindo registro, licenciamento e habilitação na categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC).

Projeto ainda depende de aprovação

Atualmente, o PL 4.920/2025 aguarda parecer na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.

A proposta também foi encaminhada para análise das comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Somente após a conclusão das etapas legislativas e a transformação do projeto em lei é que as novas exigências poderão entrar em vigor, conforme o prazo estabelecido no texto aprovado.

Portanto, publicações nas redes sociais que anunciam a proibição nacional imediata de bicicletas elétricas para menores de 15 anos são enganosas. A medida ainda está em discussão no Congresso Nacional e poderá sofrer alterações durante sua tramitação.

 

Foto by olhardigital.com.br

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