FABRÍCIO LEMOS SOLICITA PROJETO DE LEI PARA REAJUSTE DO NOVO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE

O vereador Fabrico Lemos(PP) apresentou um requerimento na sessão plenária da Câmara de Vereadores de Valença solicitando que o prefeito Jairo Baptista(PP) envie ao poder legislativo um Projeto de Lei para reajuste do novo piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem da  parteira.

Na sua justificativa, Fabrício Lemos diz que  a legislação federal que versa sobre o tema, indica os pisos da categoria: Enfermeiro – R$ 4.750,00; Técnico de Enfermagem – 70% do valor do enfermeiro; e Auxiliar de Enfermagem e parteira – 50% do valor do enfermeiro.

O parlamentar informa que o seu requerimento está embasado na Lei Federal nº 14.434/2022; Emenda Constitucional nº 124/2022, além dos Arts. 17, X; 49 § 1º, II; 123, § 1º, I e II; todos da Lei Orgânica de Valença.