COLUNA DIREITO DO CONSUMIDOR COM DR. FÁBIO NOGUEIRA

                                                                                                                          AS “GARANTIAS” EXISTENTES*

É muito comum, nos dias de hoje, quando se vai fazer uma compra, normalmente de eletroeletrônicos, que seja ofertada uma garantia, complementar a que já que já existe.

A tática comercial é, por vezes, um pouco chata, pois os vendedores ganham generosas comissões na venda dessa garantia. 

Primeiro ponto, importante: o que é uma garantia?

Garantia nada mais é que responsabilidade assumida pelo fabricante de entregar o produto vendido isento de defeitos e em condições de funcionamento, durante certo período. 

No país, temos três tipos de garantias, que vamos analisar brevemente abaixo.

Primeiro, a garantia legal. É aquela imposta pela lei, no caso, o Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.078/1990).

O art. 26 do CDC diz que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis ou noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Importante frisar que o prazo de contagem é da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Importante frisar que essa garantia é para vícios ocultos, de difícil percepção; em caso de vícios aparentes, a troca deve ser imediata. 

Por conseguinte, temos também a garantia contratual. 

Nos termos do art. 50 do CDC, a garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

Nessa garantia, o fabricante ou fornecedor acrescenta, ao seu, produto de livre e espontânea vontade, um período de “responsabilidade” qualquer vício oculto que surja. 

Por se tratar de uma liberalidade, nem todo item terá esse tipo de garantia.

Por fim, temos a garantia estendida. 

Normalmente oferecida pelas lojas com termos como “super garantia”, é contratada a parte. Em verdade, essa garantia nada mais é que um seguro contra defeitos do produto.

Normalmente, é oferecida por uma outra empresa (seguradora), que não tem relação com o fabricante.

Dúvidas sobre Direito do Consumidor? Entre em contato através do e-mail contatoredacaobahia@gmail.com para sugestões. 

Na semana que vem retornamos, forte abraço. 

*Dr Fábio Nogueira é advogado, membro da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/BA – Subseção Valença, especialista em Direito Processual Civil e Direito do Consumidor. Membro associado ao IDEC.