Prefeitura de Itabuna terá que demitir mais de 300 servidores não concursados 

A Prefeitura de Itabuna anunciou, nesta segunda-feira (29), o desligamento de 316 servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde. Eles ingressaram no serviço público sem processo seletivo ou concurso, contrariando a lei. A medida atende a uma determinação da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna, nos autos de Execução nº 8007899-10.2024.8.05.0113.

A justiça determinou o encerramento dos contratos temporários a pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), que renovou a Recomendação Administrativa n.º 005/2025. O MP-BA já havia recomendado a nomeação dos candidatos aprovados em Concurso Público Municipal, bem como a substituição dos contratos precários por contratos regularizados por meio da realização do processo seletivo simplificado, especialmente no âmbito da Secretaria de Saúde.

Além disso, o Ministério Público fez advertência de que, dentre outras penalidades, o não cumprimento da Recomendação poderá ensejar a propositura de ação civil por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Augusto Castro (PSD). O Decreto nº 16.589 determinando o desligamento dos contratados foi publicado na edição eletrônica do Diário Oficial do Município  desta segunda-feira.

No decreto, o prefeito Augusto Castro estabelece que as funções que necessitarem de preenchimento após a rescisão das contratações temporárias, deverão ser imediatamente comunicadas à Secretaria de Gestão e Inovação. A pasta avaliará a prioridade para regular preenchimento por meio das convocações do cadastro reserva do Processo Seletivo n.º 001/2025”. Acesse o Diário Oficial do Município aqui.

Via Pimenta Blog/ Foto by cidadesemfotos.blogspot.com

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