PROJETO DE LEI ESTABELECE HORÁRIOS PARA ATIVIDADES DE TRANSPORTES DE VALORES DE CARROS-FORTES

De autoria do vereador Isaias Nascto, a Câmara de Valença já deu parecer favorável ao Projeto de lei nº 053/2021, que proíbe as atividades de transportes de valores de carros-fortes e similares em Valença.

De acordo com o parlamentar Isaias Nascto, o constragimento do público que circula no centro comercial de Valença e dos estabelecimentos de Valença, principalmente em horário comercial, com os seguranças intimidando e segurando armas de grosso calibre fez com que fosse pautado esse projeto de lei para ordenar esse serviço.

O Projeto estabelece que fica proibida qualquer atividade ligada ao transporte de valores no de centros comerciais, agências bancárias, lotéricas, supermercados, shoppings centers e estabelecimentos equivalentes durante o horário de atendimento ao público em geral, que corresponde das 08h as 17h no âmbito do Município de Valença.

Ainda de acordo com Isasias Nascto, o Projeto define que quando o estabelecimento estiver localizado próximo a escolas e/ou creches, a proibição estende-se também aos horários destinados à entrada e à saída de alunos.

Caberá aos estabelecimentos e empresas que ofertam os serviços alusivos à movimentação de valores, informar e comunicar sobre as alterações dos horários aos seus fornecedores e/ou provedores de serviços alusivos a movimentação de valores em formato físico, bem como realizar os devidos ajustes de horários, conforme dispõe esta Lei.