CARTA DE SERVIÇOS DA SEFAZ-BA ORIENTA CONTRIBUINTES SOBRE ADESÃO AO REFIS ICMS 2024 Ricardo Lemos 17 de setembro de 2024 Notícias, Política As principais orientações sobre como aderir ao Refis ICMS Bahia 2024, que oferece descontos de até 95% em multas e acréscimos em débitos com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estão reunidas na Carta de Serviços ao Cidadão, disponível no site da Secretaria da Fazenda do Estado (www.sefaz.ba.gov.br). Basta clicar no banner sobre o Refis, exibido no topo do site, para ir direto até a página da Carta que traz um guia rápido com as informações mais importantes sobre o programa, além de link de acesso ao simulador que permite ao contribuinte conferir os descontos oferecidos, informando apenas o número do Processo Administrativo Fiscal (PAF). Até o dia 5 de novembro será possível quitar débitos com ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023. De acordo com as regras do Refis, o desconto máximo, de 95% sobre multas e acréscimos, vale para o pagamento do débito em parcela única, à vista. O programa oferece ainda a possibilidade de parcelamento do débito, estabelecendo que os descontos serão decrescentes, de acordo com o número de parcelas. A nova Carta de Serviços da Sefaz-Ba, que fica em destaque no www.sefaz.ba.gov.br, reúne todas orientações necessárias para o atendimento on-line, facilitando a vida do usuário e evitando que o contribuinte precise entrar em contato com os demais canais de atendimento da Sefaz, a exemplo do Fale Conosco e do call center (0800 071 0071). Ao todo, 144 serviços da Secretaria podem ser acessados sem a necessidade de comparecimento do usuário a unidades de atendimento presencial. Basta clicar no banner Carta de Serviços, no alto da página: as opções estão listadas em ordem alfabética, mas também é possível digitar palavras-chave para fazer a busca. Antes de clicar para chegar à página de solicitação do serviço, o usuário é apresentado às informações necessárias, incluindo documentos requeridos, orientações sobre como fazer o pedido e a incidência ou não de taxas a serem pagas, o tempo médio para conclusão do atendimento e a base legal que ampara o direito em questão. A nova Carta de Serviços é parte do programa Sefaz 100% Digital, que reúne ações de desburocratização e migração de procedimentos para o ambiente digital. Balcão Virtual Caso persistam as dúvidas, os contribuintes baianos contam ainda com oo Balcão Virtual da Sefaz-Ba para obter informações e orientações mais detalhadas sobre as condições oferecidas pelo Refis ICMS Bahia 2024. Para ser atendido, basta acessar www.sefaz.ba.gov.br/balcao-virtual, escolher o serviço ‘Refis ICMS 2024’ e clicar em continuar. No Balcão Virtual, o contribuinte tem atendimento remoto imediato por meio de videoconferência, podendo conversar diretamente com um atendente que irá tirar suas dúvidas e orientar sobre os serviços. O atendimento do Balcão funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h30 (exceto feriados). Parcelamento De acordo com as regras do Refis, a redução é de 90% nas multas e acréscimos caso o contribuinte opte por dividir o pagamento em até doze parcelas mensais e sucessivas. Para parcelamento entre 13 e 24 parcelas, o desconto é de 85%. Empresas com recuperação judicial deferida ou falência decretada judicialmente podem fazer o parcelamento em até 120 vezes. O desconto é de 90% para pagamento em até 48 parcelas. Para parcelamento entre 49 e 72 parcelas, o desconto é de 85%. O desconto passa a ser de 80% para quem parcelar de 73 a 96 vezes. Entre 97 e 120 parcelas, por fim, o desconto em multas e acréscimos cai para 75%. A possibilidade de regularização com a Sefaz-Ba se aplica inclusive a débitos que tenham sido incluídos em parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial ou mesmo provenientes de lançamento de ofício. Nestes casos, é necessário solicitar a interrupção do parcelamento ativo na Sefaz-Ba para liberar o débito e fazer novo parcelamento com os benefícios do Refis. Deixe uma resposta Cancelar resposta Seu endereço de email não será publicado.ComentarNome* Email* Website