Presidência anulou edital de convocação para votação do biênio 2027/2028 após questionamento sobre a data prevista no Regimento Interno

O presidente da Câmara Municipal de Cairu, vereador Antônio Damascena, cancelou a sessão destinada à eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028, que estava marcada para terça-feira (20 de outubro). A decisão foi tomada após requerimento apresentado pelo vereador Franklhin Magno do Rosário, que apontou divergência entre a data da convocação e o calendário estabelecido pelo Regimento Interno da Casa.

Segundo o requerimento, o artigo 9º, § 2º, do Regimento prevê que a eleição para renovação da Mesa Diretora ocorra em 15 de dezembro ou na última sessão anterior ao recesso legislativo.

Ao acolher a solicitação, Damascena reviu o ato e anulou o Edital de Convocação nº 001/2026, cancelando a sessão eleitoral. O presidente afirmou que a medida buscou preservar a regularidade dos procedimentos legislativos.

“Tomar uma decisão em qualquer outro sentido, contrariando o que determina o Regimento Interno da Câmara, poderia tornar nulos todos os atos decorrentes dela”, explicou.

Para Franklhin do Rosário, a realização da eleição na data inicialmente convocada poderia provocar questionamentos sobre a legitimidade do processo e comprometer o andamento dos trabalhos legislativos.

“O que nós queremos é apenas respeitar as regras estabelecidas pelo Regimento Interno da Casa. Elas existem justamente para dar condições de igualdade nos procedimentos legais da Câmara”, declarou.

O vereador também reconheceu a decisão da presidência de acolher o requerimento e rever a convocação sem a necessidade de intervenção judicial.

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