PRAZO ATÉ 31 DE AGOSTO PARA RELATÓRIO FINAL DA LEI PAULO GUSTAVO

Se o seu município não enviou ao Ministério da Cultura- MinC o relatório final de gestão da Lei Paulo Gustavo (LPG), fique atento, o prazo final é 31/08/2025.

É importante cumprir os prazos e requisitos estabelecidos pelo Ministério da Cultura para a prestação de contas dos recursos da Lei Paulo Gustavo (LPG), voltados ao fortalecimento do setor cultural. A Instrução Normativa 20 apresenta as diretrizes específicas para a elaboração do relatório final de gestão.

Acessando o link: https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/lei-paulo-gustavo/materiais-de-orientacao/prestacao-de-contas, você encontrará a íntegra do texto da Instrução Normativa nº 20, de 16 de outubro de 2024, que estabelece as regras e os procedimentos para os entes federativos apresentarem, por meio da Plataforma Transferegov, o relatório final de gestão dos recursos oriundos da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo.

A Secretaria Estadual de Cultura da Bahia (SecultBA) emite esse alerta aos gestores municipais de cultura da Bahia sobre a importância de cumprir as obrigações detalhadas na normativa, sob o risco de serem considerados omissos no dever de prestar contas.

Esse relatório tem como objetivo principal avaliar o impacto das ações desenvolvidas no setor cultural, garantindo que os recursos foram utilizados de acordo com os objetivos propostos.

Além do relatório final de gestão, é importante anexar a planilha de dados. Isso ajuda o MinC a mapear o impacto da LPG na sociedade
O prazo para que a prefeitura envie a prestação de contas ao Ministério da Cultura (MinC) acaba no dia 31 de agosto. Para auxiliar gestores públicos também nessa fase final da política, a equipe técnica da Pasta ampliou os plantões de dúvida específicos.

Toda terça e quinta-feira, mediante agendamento, serão feitos atendimentos virtuais personalizados, para sanar todas as questões, orientar sobre documentos necessários e o passo a passo para preencher as planilhas e o relatório final de gestão na plataforma Transferegov.

Clique aqui para agendar atendimento: https://calendly.com/minc-scc/plantao-tira-duvidas-prestacao-de-contas-lpg

Dúvidas e questões também podem ser enviadas para o e-mail lpg@cultura.gov.br. E existe ainda um Canal de WhatsApp da LPG: https://www.whatsapp.com/channel/0029Va8meZ2GE56dhHwOxv11 , onde a equipe do Ministério da Cultura envia informações oficiais sobre prazos e novidades sobre atendimentos.

Maiores informações entre em contato com o Escritório do MinC na Bahia:
Contato: escritorio.ba@cultura.gov.br