COLUNA DIREITO DO CONSUMIDOR COM O DR. FÁBIO NOGUEIRA

AS “GARANTIAS” EXISTENTES*
 
É muito comum, atualmente, quando se vai fazer uma compra, normalmente de eletroeletrônicos, que seja ofertada uma garantia, complementar a que já existe.

A tática comercial é, por vezes, um pouco incoveniente, pois os vendedores ganham generosas comissões na venda dessa garantia.

Primeiro ponto, importante: o que é uma garantia?

Garantia nada mais é que responsabilidade assumida pelo fabricante de entregar o produto vendido isento de defeitos e em condições de funcionamento, durante certo período.

Temos três tipos de garantias, que vamos analisar brevemente abaixo.

Primeiro, a garantia legal. É aquela imposta pela lei, no caso, o Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.078/1990).

O art. 26 do CDC diz que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação “caduca” em: trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis ou noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Importante frisar que o prazo de contagem é da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Ressalte-se também que essa garantia é para vícios ocultos, de difícil percepção; em caso de vícios aparentes, a troca deve ser imediata.

Em seguimento, temos também a garantia contratual.

Nos termos do art. 50 do CDC, a garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

Nessa garantia, o fabricante ou fornecedor acrescenta, ao seu, produto de livre e espontânea vontade, um período de “responsabilidade” qualquer vício oculto que surja.

Por se tratar de uma liberalidade, nem todo item terá esse tipo de garantia.

Por fim, temos a garantia estendida.

Esta é contratada, com frequência, a parte. Em verdade, essa garantia nada mais é que um seguro contra defeitos do produto.

Normalmente, é oferecida por uma outra empresa (seguradora), que não tem relação com o fabricante.

Na semana continuaremos avançando sobre o tema.

Um forte abraço.

*Dr Fábio Sá B. Nogueira é advogado, especialista em Direito do Consumidor