COLUNA DO DIREITO COM O DR. FÁBIO NOGUEIRA

É POSSÍVEL COBRAR PREÇOS DIFERENTES DEVIDO A FORMA DE PAGAMENTO? * 

         Com frequência, muitas pessoas se questionam que comerciantes cobram preços diferenciados de acordo com a modalidade de pagamento escolhida pelo cliente.

Por exemplo, se um produto custa R$ 10 a vista, muitas empresas cobram um valor a mais se o pagamento for em cartão de crédito ou débito.

Os estabelecimentos, de fato, podem cobrar valores diferentes para pagamentos à vista, a prazo, em dinheiro ou com cartão, sem que se constitua infração.

Tal prática é permitida pela lei 13.455/2017.

O fornecedor do produto ou serviço deve informar em local e formato visíveis os descontos ou acréscimos em função do prazo ou modo de pagamento utilizado.

A determinação da lei tem o objetivo de estimular a economia e incentivar os consumidores a optarem por formas de pagamento mais rápidas e eficientes. Além disso, também é uma forma de compensar os estabelecimentos comerciais pelos custos de processamento de pagamentos.

Contudo, é importante ressaltar que essa informação deve estar clara para o consumidor.

Recomenda-se, assim, que os estabelecimentos deixem em local de fácil visualização cartazes com as informações, sem pegadinha com o tamanho da letra.

Na semana que vem retornamos, forte abraço.

         *Dr Fábio Nogueira é advogado, especialista em Direito Processual Civil e Direito do Consumidor.