COLETA DE BIOMETRIA OBRIGATÓRIA PARA ESTRANGEIROS EXPÔE BRECHAS NA LEGISLAÇÃO DE DADOS DOS EUA

O governo dos Estados Unidos comunicou que, a partir de 26 de dezembro, todos os estrangeiros que entrarem ou saírem do país deverão registrar dados biométricos, em uma nova medida do Departamento de Segurança Interna (DHS). A medida tem como objetivo reforçar os procedimentos de verificação e prevenir fraudes documentais, segundo justificativa apresentada ainda durante o governo Trump.

A ampliação da coleta biométrica nos EUA, que passa a incluir dados como impressões digitais, reconhecimento facial e íris, reforça o controle migratório, mas também aumenta o nível de exposição de dados pessoais sensíveis. Para brasileiros, a principal consequência prática será a necessidade de consentir com essa coleta tanto na entrada quanto na saída do país.

“Embora o procedimento possa tornar o processo mais lento em um primeiro momento, tende a se tornar rotina, sobretudo para quem viaja com frequência. O impacto é mais de natureza jurídico-informacional do que de mobilidade: o viajante estará submetido às regras de tratamento de dados dos EUA, que são distintas da LGPD brasileira”, alerta Fernando Canutto, sócio do Godke Advogados e especialista em Direito Internacional Empresarial.

Os EUA não são signatários de um acordo de adequação com a União Europeia nem com o Brasil, o que significa que o nível de proteção de dados lá não é considerado equivalente ao das legislações baseadas no modelo europeu (como a LGPD brasileira). “Portanto, o viajante deve estar ciente de que seus dados biométricos não estarão sob a mesma salvaguarda que teria no Brasil ou na Europa”, alerta o especialista.

Cuidados com os dados antes de viajar para os EUA

A adoção de biometria em fronteiras sempre desperta um ponto de atenção: trata-se de um dado sensível, difícil de ser alterado e que exige governança rigorosa. “Como os Estados Unidos não contam com um regime de proteção de dados equivalente ao europeu ou ao brasileiro, o viajante deve assumir uma postura mais ativa de autoproteção”, orienta Alexander Coelho, sócio do Godke Advogados e especialista em Direito Digital e Cibersegurança.

Entrar nos EUA é um ato soberano do país, mas a proteção dos seus dados continua sendo uma responsabilidade do estrangeiro. “A biometria facilita o controle migratório, porém exige do viajante uma postura consciente. Segurança não se delega por inteiro, principalmente quando se trata de algo que você não consegue trocar como quem troca uma senha”, conclui Coelho.

Entre as medidas antes de embarcar para os EUA, o advogado cita algumas:

• Reduzir o excesso de informações fornecidas em formulários ou entrevistas. O princípio é o mesmo da segurança digital: entregue somente o que for necessário.
• Guardar comprovantes e comunicações (e-mails, formulários, PDFs de instruções). Em eventuais questionamentos, ter registro facilita tudo.
• Desabilitar dados sensíveis desnecessários em aplicativos de viagem ou programas de fidelidade que o passageiro usa no trajeto. Muitos apps têm um apetite maior que o necessário por informações.
• Evitar o uso de redes Wi-Fi públicas no processo de preenchimento de cadastros pré-viagem. Biometria anda de mãos dadas com segurança lógica.
• Checar a política de privacidade da companhia aérea, já que parte do fluxo de dados biométricos pode passar por ela antes de chegar às autoridades americanas.
• Manter atenção redobrada no retorno, quando alguns aeroportos utilizam reconhecimento facial para liberar a saída. Entender o procedimento ajuda o viajante a identificar eventuais inconsistências.

Fontes:

Alexander Coelho — sócio do Godke Advogados, especialista em Direito Digital, Cibersegurança e IA. Pós-graduado em Digital Services pela Faculdade de Direito de Lisboa (Portugal) e membro da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados e Inteligência Artificial da OAB/SP.

Fernando Canutto – sócio do Godke Advogados. Especialista em Planejamento Estratégico Empresarial, Direito Societário, Governança Corporativa, Compliance e Investimento Estrangeiro. Pós-Graduado em Direito Corporativo pelo IBMEC.

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