PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR FABRÍCIO LEMOS, QUE ATENDE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO COMPORTAMENTO AUTÍSTICO, FOI APROVADO PELA CÂMARA DE VALENÇA.

O vereador Fabrício Lemos (PV) apresentou no plenário da Câmara de Valença o Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Atenção Prioritária a Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Suporte às Mães Cuidadoras, no Município de Valença, e foi aprovado por unanimidade.

De acordo com Fabrício Lemos, o PL destaca que as diretrizes da presente política são a garantia de prioridade no atendimento em unidades de saúde, educação e assistência social do município para crianças com autismo; a Criação de vagas reservadas para crianças com TEA em creches e escolas da rede pública municipal, com apoio de profissionais especializados; a Inclusão de mães/cuidadoras em programas de capacitação, geração de renda e suporte psicossocial; implantação de salas de acolhimento nas escolas e unidades de saúde para o atendimento de emergência e crises sensoriais; e a criação de um cadastro municipal de crianças com TEA e seus responsáveis, para monitoramento e planejamento de políticas públicas.

Em contrapartida, o município de Valença deverá oferecer, por meio de parceria com instituições e entidades sociais, os serviços de sessões gratuitas de psicoterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicopedagogia; grupos de apoio e rodas de conversa com mães e responsáveis; capacitações regulares para professores da rede municipal sobre práticas inclusivas e acolhimento de alunos com TEA

Já as mães ou responsáveis legais cadastrados como cuidadores principais, segundo o vereador Fabrício Lemos terão acesso prioritário a programas de apoio financeiro (caso existam no município); a Isenção ou descontos em eventos públicos promovidos pela prefeitura; programas de capacitação e empreendedorismo voltados à autonomia econômica e as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.