A Câmara Municipal de Cairu aprovou e promulgou o Projeto de Lei nº 002/2026, que estabelece a revisão geral anual da remuneração dos agentes políticos e servidores do Poder Legislativo municipal.

O reajuste definido é de 4,26%, percentual que acompanha a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo IBGE entre janeiro e dezembro de 2025.

A medida atende ao que determina o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal do Brasil de 1988, que assegura a revisão geral anual dos salários no serviço público como forma de recomposição inflacionária, evitando perdas no poder de compra ao longo do tempo.

Quem será beneficiado

A revisão salarial contempla: Vereadores, Servidores efetivos e Ocupantes de cargos comissionados da Câmara. Todos os beneficiados passarão a receber os valores corrigidos a partir de 1º de abril de 2026.

Recomposição, não aumento real

É importante destacar que o percentual de 4,26% não representa ganho real, mas sim uma recomposição baseada na inflação acumulada no período.

Em termos práticos, a medida busca manter o equilíbrio entre remuneração e custo de vida, sem gerar aumento acima dos índices inflacionários.

Responsabilidade fiscal mantida

De acordo com o projeto aprovado, as despesas decorrentes da aplicação da lei serão custeadas com recursos já previstos no orçamento do Poder Legislativo municipal, respeitando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Transparência e previsibilidade

A revisão anual é um instrumento previsto na legislação brasileira para garantir previsibilidade e transparência na gestão pública. No caso de Cairu, a Câmara optou por seguir rigorosamente o índice oficial de inflação, evitando distorções ou reajustes fora da realidade econômica.

A nova lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros válidos a partir do mês de abril de 2026.

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