DECISÃO DO STF SOBRE ALBA PODE IMPACTAR CÂMARAS MUNICIPAIS, ALERTA ADVOGADO

Segundo o advogado, a decisão monocrática do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que manteve Adolfo no cargo, se baseou na necessidade de contraditório

Por Henrique Brinco

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de afastar o deputado estadual Adolfo Menezes (PSD) da presidência da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) continua repercutindo no meio jurídico e político. O advogado eleitoralista Eduardo Café explicou o contexto da decisão e suas implicações para outros legislativos no Brasil.

“O deputado estadual Hilton escolheu ingressar com uma reclamação no STF, que é quando uma decisão judicial esbarra com o entendimento da respectiva Corte acerca de uma matéria específica. Nesse caso, a jurisprudência do Supremo já entendeu que reeleições sucessivas em mesas de Assembleias Legislativas são ilegais”, afirmou Café.

Segundo o advogado, a decisão monocrática do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que manteve Adolfo no cargo, se baseou na necessidade de contraditório. “O STF, por sua vez, entende que pode sim ser firmado em juízo sumário e, para resguardar sua soberania, interveio, afastando liminarmente o deputado Adolfo Menezes, por decisão lavrada pelo ministro Gilmar Mendes, que inclusive relatou a ação que primeiro firmou esse entendimento em relação às Assembleias Legislativas”, destacou.

A situação gera reflexos também em Câmaras Municipais, onde a aplicação da jurisprudência do STF não é pacífica. “É um assunto que, mais uma vez, mexe em uma ferida aberta nas Câmaras Municipais, pois para alguns Tribunais de Justiça das unidades federativas a decisão sobre as Assembleias Legislativas se aplica automaticamente às Câmaras municipais. Contudo, o TJBA, por meio da decisão liminar de seu ex-presidente desembargador Nilson Castelo Branco, entendeu diferente, em diversos municípios, a exemplo de Canudos/BA. No caso de municípios pequenos, a proibição de recondução poderia causar, pela quantidade reduzida de edis, uma vontade da minoria sendo atendida em detrimento da maioria, não aplicando automaticamente a jurisprudência do STF sobre as Assembleias”, explicou.

Posicionamento 

Segundo ele, ainda não há um posicionamento claro sobre como a nova presidente do TJBA, desembargadora Cynthia Pina, conduzirá casos semelhantes. “Ainda não sabemos como a desembargadora presidenta Cynthia Pina irá decidir daqui para frente, já que a liminar para a suspensão de sentença, no caso em tela, recai obrigatoriamente sobre o Gabinete da Presidência. Sem sombras de dúvidas, a decisão vai trazer novos olhares sobre a discussão”, acrescentou Café.

Além disso, o desdobramento da Reclamação no STF segue sendo acompanhado em todo o país. “O Brasil todo acompanha o desdobramento da Reclamação, que ainda será julgada de forma definitiva pelo STF, após oportunização do contraditório. Como o afastamento não atingiu toda a chapa, a deputada Ivana Bastos, vice-presidente, assumirá interinamente o cargo”, concluiu o advogado.

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